A APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA E A NECESSIDADE DE UMA RÁPIDA RESPOSTA DO PODER JUDICIÁRIO

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Aplicação da Reforma Trabalhista no tempo

Por Tatiana Guimarães Ferraz Andrade

Seis meses após o início da vigência da Reforma, ainda muito se discute a respeito da aplicação da lei no tempo, seja para matérias relativas aos contratos de trabalho vigentes, ou, ainda, para as ações trabalhistas em andamento.

A tarefa não é nada fácil nem mesmo para os operadores do Direito, já que a cada dia recebemos novas atualizações na CLT. Assim, quando ainda estamos em discussão de uma determinada modificação legislativa, nos deparamos com outra.

Exemplo clássico do nosso dilema se deu recentemente com a perda da validade da Medida Provisória 808/2017. Afinal, a MP completou a Lei 13.467/17 e, inclusive, tratou de diversos pontos não abordados pela Reforma, dentro do trabalho intermitente e autônomo, por exemplo.

Mesmo assim, a MP não foi convertida em lei e, por isso, meses de estudo e de atualizações bibliográficas foram por água abaixo, Voltamos ao texto original da Reforma e às discussões lançadas à época da edição da Lei 13.467.

Considerando o atual cenário político vivenciado por nosso país, infelizmente a população, como sempre, sofre nesse jogo de medição de forças entre Congresso e Poder Executivo.

E não foi diferente com a Medida Provisória, já que esta foi apenas uma barganha do Governo para aprovação rápida da Reforma Trabalhista.

Em decorrência dessa celeridade de tramitação e, é claro, por tratar de pontos sensíveis como a possibilidade do pagamento de custas processuais e honorários pelo trabalhador, a Reforma possui diversos pontos de não aceitação pelos defensores das categorias profissionais e, inclusive, de resistência do Judiciário.

Por isso, mesmo após seis meses do início da vigência, ainda não sabemos se as matérias alteradas possuem ou não aplicação aos contratos de trabalho vigentes, bem como quais as regras para as ações trabalhistas que estejam tramitando.

No plano contratual, as novas regras deveriam ser aplicadas somente aos novos contratos, ou seja, aqueles celebrados a partir de 11.11.2017, pois os trabalhadores não poderiam ser prejudicados por novas disposições que lhe desfavorecessem, conforme determina o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Situação diversa ocorre com as regras no plano de direito processual, eis que estas se aplicam imediatamente (teoria do isolamento do ato), no que pesem inúmeras decisões proferidas acolhendo a aplicação somente para processos distribuídos após a Reforma Trabalhista.

Diante da ausência de pronunciamento da mais alta Corte Trabalhista do país, o Tribunal Superior do Trabalho, hoje, vivenciamos um cenário de insegurança jurídica. De um lado, as empresas possuem receio de implementar novas políticas internas com base na Reforma Trabalhista e, de outro, trabalhadores adiam o ajuizamento de ações com medo de sofrerem condenações até então inexistentes, como os honorários periciais e de advogado.

Para ajudar, em todo o país, as decisões proferidas pelos magistrados de 1ª instância e pelos Tribunais não traduzem um cenário pacífico e de confiança.

Além disso, na semana passada o Ministério do Trabalho publicou um Parecer (nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU), o qual, embora tenha efeito vinculante apenas para a Administração Pública Federal, foi propagado por diversos veículos de comunicação como um possível posicionamento do Poder Executivo quando à aplicação imediata da nova lei aos contratos vigentes.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) prontamente divulgou comunicado defendendo a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, e informando que somente a jurisprudência dos tribunais consolidará o entendimento quanto à aplicação da Reforma aos contratos antigos, o que só ocorrerá com o decorrer do tempo, segundo a Associação.

Diante disso, voltamos à estaca zero e continuamos com o mesmo cenário à época da promulgação da Lei 13.467, ou seja, estamos diante de uma CLT alterada, mas sem saber como aplicar as alterações. O mesmo que comprar um carro novo e não poder dirigir.

Quem perde com isso? Empregadores e empregados.

O resultado? Além da insegurança jurídica, abrimos espaço para que o velho conflito entre capital e trabalho apenas aumente, o que pode ser comprovado pelas greves e manifestações que vivenciamos, as quais poderiam ser evitadas se o Judiciário prontamente se manifestasse sobre os pontos obscuros trazidos pela lei.