ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 808 NA REFORMA TRABALHISTA

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ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 808 NA REFORMA TRABALHISTA

A sociedade sequer teve tempo de se acostumar com as alterações trazidas pela Lei 13.647, de 13 de julho de 2017[1] e, dois dias após o início de sua vigência, já foi editada uma Medida Provisória[2], alterando diversos pontos da polêmica Reforma Trabalhista.

A Medida Provisória foi um mecanismo de negociação utilizado pelo governo do Presidente Michel Temer para rápida aprovação pelo Congresso da Reforma Trabalhista.

Ainda não se sabe se a Medida Provisória será convertida em lei, diante de nova disputa política entre Executivo e Legislativo, mas fato é que teremos que conviver (e nos adaptar) às mudanças trazidas (“a Reforma da Reforma”).

Como colaboração para uma rápida assimilação do tema, indicamos abaixo as principais alterações objeto da Medida Provisória, separados por tema:

 

JORNADA DE TRABALHO

 

  • Jornada de 12 x 36 – não pode ser convencionada por acordo individual, apenas por acordo ou convenção coletivos, sendo permitido o acordo individual para entidades atuantes no setor de saúde.

 

DANO EXTRAPATRIMONIAL

 

  • Acrescentados os seguintes bens tutelados como passíveis de indenização da pessoa natural (trabalhador): “etnia e a orientação sexual”.

 

  • Tarifação – Base de cálculo da indenização será o valor máximo dos benefícios da Previdência Social e não mais o salário contratual.

 

  • Para o evento morte não serão aplicados os limites de tarifação.

 

TRABALHO INTERMITENTE

  • Contrato intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo ou convenção coletivos e conterá: (i) a qualificação, assinatura e domicílio das partes; (ii) o valor da hora, o qual não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do mínimo e tampouco inferior ao devido aos empregados que exerçam a mesma função.

 

  • As partes poderão dispor sobre: (i) local de prestação de serviços, turnos, (ii) formas e instrumentos de convocação e de resposta e; (iii) forma de reparação recíproca na hipótese de cancelamento dos serviços previamente agendados.

 

  • Recebida a convocação, o trabalhador deverá responder em 24 horas (não mais 01 dia útil).

 

  • Prazo para pagamento: data acordada e não mais ao final de cada período de prestação de serviços.

 

  • Se o período de convocação exceder um mês, o pagamento poderá ser estipulado por período superior a um mês.

 

  • Em caso de auxílio-doença será devido o benefício a partir da data do início da incapacidade.

 

  • Decorrido o prazo de um ano sem convocação, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia da prestação de serviços, o que for mais recente, o contrato será considerado rescindido.

 

  • Na hipótese de rescisão, exceto por justa causa (empregado e empregador – arts. 482 e 483), o empregado terá direito à metade de aviso prévio indenizado (obrigatório) e da multa sobre o FGTS e à integralidade das demais verbas trabalhistas.

 

  • Ainda na hipótese de rescisão, o empregado poderá sacar o FGTS até 80% do valor dos depósitos e não poderá se habilitar no Seguro Desemprego.

 

  • O empregado dispensado não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, a contar da dispensa.


REMUNERAÇÃO

 

  • Previsão expressa de que as gratificações legais integram a remuneração.

 

  • Ajuda de custo integrará a remuneração quando não exceder a 50%.

 

  • Inclusão do art. 911-A na CLT, o qual determina a obrigatoriedade do empregador fornecer ao empregado comprovante de cumprimento do recolhimento do FGTS e INSS.

 


TRABALHO DA GESTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE

 

  • A gestante deverá ser afastada de atividades em ambientes insalubres em qualquer caso. O exercício será permitido somente em atividades com grau médio ou mínimo, quando a gestante, voluntariamente, apresentar atestado de saúde.

 

TRABALHO AUTÔNOMO

 

  • Vedada cláusula de exclusividade no contrato, porém o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços não o tornará empregado;

 

  • O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza e em qualquer atividade da contratante.

 

  • O autônomo poderá recusar realizar atividade demandada, garantida aplicação de penalidade prevista em contrato.

 

  • Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado.

 

  • Presente a subordinação jurídica será reconhecido o vínculo de emprego (nada muda, apenas há menção expressa na lei).

 

 

Além dos pontos acima, a Medida Provisória tratou dos representantes dos empregados na empresa, deixando claro que tal representação não substituirá o poder de negociação e representatividade dos sindicatos.

Por fim, a Medida Provisória deixou claro que as disposições da Lei 13.467/17 se aplicam aos contratos vigentes.

Logo, não resta outra alternativa senão nos debruçarmos sobre as alterações para melhor compreensão e utilização dos institutos até que tenhamos um posicionamento da jurisprudência e possamos caminhar com a segurança jurídica necessária em tempos de Reforma.

 

Tatiana Ferraz Andrade

 

 

[1] Publicada em 14.07.2017 e com início de vigência em 11.11.2017.

[2] Publicada em 14.11.2017, com vigência imediata.