LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – regulamentação do transporte privado de passageiros via aplicativos

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LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas via aplicativos):

a) Competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço no âmbito dos seus territórios, devendo observar: I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte.

b) Requisitos para os motoristas que utilizarem aplicativos: I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.