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Não cabe ao Poder Judiciário ignorar as medidas já adotadas pelas plataformas e contrariar o que está disposto na leiPor Tatiana Guimarães Ferraz Andrade As
Caros clientes, Publicada mais uma MP com medidas trabalhistas para ajudar as empresas dos efeitos econômicos causados pelo CORONAVÍRUS. Após a polêmica da suspensão do
Caros Clientes, Ontem à noite, foi publicada a tão aguardada a MP sobre as implicações trabalhistas do CORONAVÍRUS, diante da decretação do estado de calamidade
Ao contrário do posicionamento adotado em outros países, como demonstrado acima, no Brasil, a tendência da jurisprudência caminha no sentido de considerar que a relação
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transportes Albino Ltda. o pagamento de indenização por dano moral decorrente de