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Da legalidade da cobrança de percentual pelo uso do aplicativo pelas plataformas digitais

Por Tatiana Guimarães Ferraz Andrade

Com o advento mundial de novas tecnologias voltadas ao uso de aplicativos de economia compartilhada acabou surgindo uma nova classe de trabalhadores, inclusive no Brasil. Eles próprios alimentam vasta rede diversificada de prestação de serviços.

Tomando o exemplo das plataformas de mobilidade urbana, em especial Uber, 99, Cabify, Lady Driver, dentre outros, a relação principal se dá entre motorista e passageiro. A plataforma é mera coadjuvante com intuito de facilitar a necessária aproximação entre eles. Mesmo porque, é ela quem detém a tecnologia do aplicativo.

Inúmeras são as vantagens trazidas pelas novas tecnologias dos aplicativos:
A repressão legislativa às iniciativas modernas de ordenamento espontâneo do transporte nega “ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”, contrariando o mandamento contido no art. 144, § 10, I, da Constituição, incluído pela emenda constitucional 82/14.Desconsidera o potencial impacto positivo das novas tecnologias no trânsito, na demanda por vagas de estacionamento em grandes centros e no número de acidentes automobilísticos por uso de álcool, sem contar os inúmeros e já detalhados benefícios aos consumidores. Ignora, igualmente, medidas alternativas e recorrentemente apontadas por especialistas para o enfrentamento de problemas de mobilidade e urbanísticos, as quais, por serem isonômicas, não resultam em restrição arbitrária às liberdades constitucionais de iniciativa (art. 1º, IV, e 170) e profissional (art. 5º, XIII). Por isso mesmo, a norma proibitiva ora impugnada carece de fundamentação racional.

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