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Eis os principais pontos da Lei da liberdade econômica

Lei 13.874/2019) sancionada em 20/09/2019:

1 – alvarás e licenças: isenção para empresas com baixo risco

2 – horários de funcionamento: estabelecimentos poderão funcionar em qualquer horário e dia, inclusive aos feriados, sem necessidade de autorização, desde que respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, regulamento condominial e legislação trabalhista.

3 – carteira de trabalho:

  • Será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.
  • A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Prazo para anotações para empresas passa para 05 dias úteis e não mais 48 horas e empregados deverão ter acesso às informações em 48 horas a partir da anotação.

3- controle de jornada

  • Obrigatoriedade de controle de ponto passa a ser para empresas com mais de 20 empregados e não mais 10.
  • Empregados que trabalhem fora do estabelecimento com controle de jornada deverão anotar os horários em registro em seu poder,
  • Torna-se permitida a adoção de ponto por exceção (quando o empregado anota somente se extrapolar o horário contratual) mediante acordo individual escrito, além da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

4 – Documentos digitais

Documento públicos ou privados poderão ser armazenados digitalmente e terão a mesma validade dos documentos físicos desde que seja possível comprovar a autenticidade

5 – Desconsideração da personalidade jurídica

  • A lei altera dispositivos do Código Civil e determina que a desconsideração da personalidade jurídica para afetar o patrimônio dos sócios ocorrerá somente em casos de desvio de finalidade (propósito de lesar credores) ou por confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios).
  • No caso de empresa individual, o patrimônio do titular apenas responderá em caso de fraude.

6 – Abuso do poder regulatório: A lei estabelece várias situações que poderão ser consideradas como abuso do poder regulatório praticado pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”.

7 – Substituição do esocial por um novo sistema simplificado que ainda será lançado

8 – Extinção do Fundo soberano e instituição de regras para fundos de investimentos

9 – Interpretação do negócio jurídico: O negócio jurídico deixa de ser interpretado somente à luz da boa-fé, podendo ser interpretado, inclusive, de forma diversa das regras previstas em lei se as partes assim o desejarem.