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INFORMATIVO: A tendência dos Tribunais Superiores no tocante aos processos envolvendo motoristas e plataformas digitais (Uber, 99, Cabify)

Ao contrário do posicionamento adotado em outros países, como demonstrado acima, no Brasil, a tendência da jurisprudência caminha no sentido de considerar que a relação entre motoristas e plataformas é de autonomia, alheia, portanto, ao trabalho subordinado.
Em primeiro lugar, a mais alta Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade das plataformas, proibindo a proibição ou restrição dos serviços prestados pelos aplicativos, por intermédio de leis municipais, registrando que as plataformas de corridas são empresas intermediadoras dentro do segmento da mobilidade urbana, e não são empresas de transporte:1

O modelo de negócio controvertido neste processo, típico da chamada economia de compartilhamento, envolve três partes: (i) o proprietário/possuidor de um veículo privado; (ii) a pessoa interessada em ser transportada; e (iii) uma plataforma digital que aproxima o motorista e o passageiro. Até o surgimento dos intermediários digitais, os agentes preestabelecidos no mercado – os taxistas – não manifestavam resistência ao transporte privado de passageiros, regulado pelo art. 730 do Código Civil.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os “motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.”2

[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.054.110/SP.  Julgamento em 09/05/2019. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso.). Inteiro teor disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341025600&ext=.pdf>.

[2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência nº 164. 544. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais