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INFORMATIVO: MP 936/20 – CORONAVÍRUS – REDUÇÃO DE SALÁRIOS/SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Caros clientes,

Publicada mais uma MP com medidas trabalhistas para ajudar as empresas dos efeitos econômicos causados pelo CORONAVÍRUS.
Após a polêmica da suspensão do contrato de trabalho, sem contrapartida do Governo, como previsto na MP 927 (e revogado no dia seguinte, pela MP 928), os objetivos desta nova Medida se relacionam diretamente à preservação de empregos durante o período de calamidade pública.

Assim, fica criado, com a MP, o benefício emergencial de preservação do emprego e de renda, a ser pago, pelo Estado, em duas situações:

  1. Redução de jornada e de salários:
  • Possibilidade de redução do salário e de jornada por acordo individual, além do acordo coletivo (este já autorizado pela CF);
  • Na hipótese de acordo individual: envio ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;
  • Prazo máximo de 90 dias, dentro do período de calamidade pública;
  • Benefício pago pelo Governo: Percentual do Seguro Desemprego equivalente à redução
  • Métrica: faixas de redução
    • Para redução até 25%: cabível a todos os empregados pela via individual.
    • Para redução de 50 ou de 70%: via individual somente para 2 faixas salariais: empregados que recebam até 03 salários mínimos ou hipersuficientes (salário acima de 2x teto do INSS e com diploma superior)

2. Suspensão do contrato de trabalho:

  • Possibilidade de suspensão por acordo individual, além do acordo coletivo;
  • Na hipótese de acordo individual: envio ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;
  • Suspensão pela via individual somente para 2 faixas salariais: empregados que recebam até 03 salários mínimos ou “hipersuficientes” (salário acima de 2x teto do INSS e com diploma superior);
  • Prazo máximo de 60 dias, dentro do período de calamidade pública, com possibilidade de fracionamento em dois períodos de 30 dias;
  • Empregado receberá todos os benefícios durante a suspensão;
  • Ajuda compensatória: natureza indenizatória para todos os fins (IRRF, INSS e FGTS)
  • Durante a suspensão, não pode haver trabalho (presencial ou teletrabalho);
  • Empregado pode recolher ao INSS como segurado facultativo.
  • Métrica: receita anual da empresa:

Do benefício emergencial de preservação do emprego e de renda:
Valor:

  • Equivalente à parcela do Seguro Desemprego a que o empregado teria direito*, sendo:
  • Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.
  • Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30%).

* Valores do Seguro Desemprego para 2020:

Faixas de Salário Médio Média Salarial Forma de Cálculo
Até R$   1.599,61 Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
De Até R$  1.599,62 R$ 2.666,29 A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
Acima de R$ 2.666,29 O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.

Prazo para recebimento:

  • Se informado pelo empregador ao Ministério da Economia a medida adotada (redução/suspensão) em até 10 dias, contados do acordo: pagamento no prazo de 30 dias;
  • Caso desrespeitado o prazo supra: empregador responsável pelo pagamento do salário anterior à redução/suspensão e encargos sociais até que a informação seja prestada, sendo esta considerada a data de início do benefício.

Quem tem direito: qualquer empregado com redução de salário/jornada ou contrato suspenso. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente. Aprendizes e jornada parcial.

Quem não tem direito: quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do INSS ou de Regimes Próprios ou em gozo do seguro desemprego; quem estiver ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo ou; quem estiver em gozo de bolsa de qualificação custeada pelo FAT, diante de contrato de trabalho suspenso para qualificação profissional.

Empregado com mais de um vínculo de emprego: pode receber cumulativamente para cada vínculo.

Empregado não terá restrição para receber Seguro de Desemprego no futuro.

GARANTIA NO EMPREGO

Garantia no emprego durante as medidas de redução e suspensão e, após, pelo período equivalente. Ex. suspensão do contrato por 60 dias, garantia por 60 dias no retorno.

Dispensa sem justa causa no período de garantia, sujeitará o empregador ao pagamento das verbas rescisórias e de indenização equivalente a:

  • 50% do salário no período de garantia – quando a redução se der entre 25 a 50%
  • 75% do salário no período de garantia – quando a redução se der entre 50 a 70%
  • 100% do salário no período de garantia – quando a redução se der acima de 70% ou nos casos de suspensão temporária

ACORDOS COLETIVOS

  • As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação daMedida Provisória.
  • Acordo Coletivo negociado posteriormente, nos termos da MP, prevalecerá sobre acordo individual anterior
  • Prazos previstos na CLT reduzidos pela metade (depósito, início da vigência)
  • Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento de Assembleias;
  • Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem de redução diferente das faixas estabelecidas pela MP, a participação do Governo se dará da seguinte forma:
Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego
Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego
Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego

RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

Serão restabelecidas em dois dias corridos a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente contados (o que acontecer primeiro):
-da cessação do estado de calamidade pública;
-do encerramento do período pactuado no acordo individual
-da data da comunicação pelo empregador de sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

COMUNICAÇÃO AOS SINDICATOS DE ACORDOS INDIVIDUAIS

As empresas deverão comunicar ao sindicato os acordos celebrados nos termos da MP, em 10 dias contados da celebração dos acordos.

Serviços públicos e das atividades essenciais
As medidas de redução/suspensão deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais

INTERMITENTE

Empregados com contratos intermitentes farão jus ao benefício emergencial de R$ 600,00, no prazo de 03 meses, a partir da publicação da MP (pagamento em até 30 dias). Mais de um contrato não dará direito a mais de um benefício.

RESUME

  REDUÇÃO SUSPENSÃO
Validade 90 dias 60 dias
Acordo Individual Depende da faixa salarial Depende da receita bruta da empresa
Acordo Coletivo Todos empregados Todos empregados
Benefício emergencial (Governo) Percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução para acordo individual. Para acordo coletivo, variável de acordo com faixas de redução acima de 25% até 70% de redução. 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30% de ajuda compensatória).  
Garantia de emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento por período equivalente durante o período de suspensão e após o restabelecimento por período equivalente
Ajuda compensatória: Opcional   Obrigatória para empresas com receita bruta acima de R$ 4.800.000,00

Tatiana Guimarães Ferraz Andrade
tatiana@falaw.com.br