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INFORMATIVO

LEI 14.020/20 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO
Lei 14.020 retratou os principais pontos da MP 936, trazendo, as seguintes novidades:
Elegíveis às medidas: todos empregados, inclusive, domésticos, aprendizes, jornada parcial, gestantes e aposentados.

  1. Prorrogação das medidas de suspensão/redução:
    • Mantidos os prazos máximos de redução (90 dias) e suspensão (60 dias), mas
    permitida a prorrogação, de acordo com prazos a serem previstos em ato do Poder
    Executivo (aguardando).
  2. Empregados aposentados:
    • Empregados aposentados pelo INSS poderão acordar a redução proporcional de
    jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por
    acordo individual escrito, quando estiverem enquadrados nas hipóteses que autorizam
    o acordo individual e desde que o empregador efetue o pagamento de uma ajuda
    compensatória mensal equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do
    Emprego e da Renda.
    • Na hipótese de suspensão, o empregador que tiver auferido, no ano-calendário
    de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
    deverá efetuar, no mínimo, o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de
    30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado aposentado, acrescido do valor
    equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, durante
    o período de suspensão temporária do contrato de trabalho.
  3. Implementação das medidas para redução proporcional da jornada de trabalho e
    do salário:
    • Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de
    suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser celebrados por escrito e
    poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes.
    • Se houver celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com
    cláusulas conflitantes com as do acordo individual já formalizado com os empregados,
    aplicam-se as condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período
    anterior ao da negociação coletiva.
    • A partir da entrada em vigor da convenção ou do acordo coletivo de trabalho,
    prevalecerão as condições estipuladas na negociação coletiva naquilo em que
    conflitarem com as condições estipuladas no acordo individual.
    • Condições do acordo individual mais favoráveis ao trabalhador prevalecerão
    sobre a negociação coletiva.

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