INFORMATIVO: A tendência dos Tribunais Superiores no tocante aos processos envolvendo motoristas e plataformas digitais (Uber, 99, Cabify)

Ao contrário do posicionamento adotado em outros países, como demonstrado acima, no Brasil, a tendência da jurisprudência caminha no sentido de considerar que a relação entre motoristas e plataformas é de autonomia, alheia, portanto, ao trabalho subordinado.Em primeiro lugar, a mais alta Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade das plataformas, proibindo a […]

Eis os principais pontos da Lei da liberdade econômica

Lei 13.874/2019) sancionada em 20/09/2019: 1 – alvarás e licenças: isenção para empresas com baixo risco 2 – horários de funcionamento: estabelecimentos poderão funcionar em qualquer horário e dia, inclusive aos feriados, sem necessidade de autorização, desde que respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, regulamento condominial e legislação trabalhista. 3 – carteira de […]

CLT: Contribuição Sindical – Novas alterações

Nossos comentários: A MP 873 buscou enfatizar a liberdade do trabalhador quanto ao recolhimento da contribuição sindical. O STF já se manifestou quanto à constitucionalidade da ausência da obrigatoriedade no recolhimento, como instituído pela Reforma Trabalhista. Mesmo assim, muitos sindicatos buscaram brechas para retornar ao recolhimento obrigatório, com a convocação de assembleias apenas com essa […]

A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ

Além de muitas novidades introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), foram modificados os critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Houve, de fato, inúmeras alterações sobre essa importante temática, desde a condenação da Fazenda Pública em honorários mais condizentes com o exercício profissional até a denominada sucumbência recursal. A matéria […]

Reforma da Previdência deverá mudar regras trabalhistas para jovens

A reforma da Previdência que será apresentada pelo governo ao Congresso nas próximas semanas incluirá uma alteração profunda no modelo trabalhista vigente. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é que quem estiver ingressando no mercado de trabalho possa escolher entre as regras atuais e um modelo mais flexível , sem as atuais […]

Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transportes Albino Ltda. o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva imposta a um motorista de caminhão. Segundo a Turma, não houve demonstração do fato nem da efetiva ofensa aos direitos da personalidade do empregado. Ao condenar a empresa, […]

Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A. que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele exercer cargo de gestão, o que afasta o […]